Sobre o Portal Receitas

Por força dos artigos 70 e 71 da Constituição da República de 1988, os Tribunais de Contas receberam a missão de fiscalizar a gestão dos recursos públicos, nos aspectos da legalidade, da legitimidade, da economicidade e da razoabilidade.

Embora o controle externo tradicionalmente se volte para a realização da despesa, de fundamental importância também é o acompanhamento da arrecadação tributária e seus desdobramentos, na medida em que é a atividade que conferirá aos órgãos públicos a disponibilidade financeira necessária para a consecução das políticas públicas e para a promoção do desenvolvimento local. E mais: a receita é a base para a limitação das despesas e por isso caracteriza uma baliza que deve orientar as ações do gestor público.

Sob essa ótica, o TCEMG desenvolveu o Portal Receitas, com o objetivo de resgatar a importância da fiscalização e do acompanhamento da arrecadação municipal, a partir de uma nova forma de controle.

A proposta consiste em elaborar um diagnóstico da realidade dos municípios e de suas práticas em matéria tributária, para identificação de dificuldades comuns e de boas práticas, e, a partir dessa apuração, atuar junto aos gestores públicos na implementação de alternativas para tornar a arrecadação mais eficiente e fomentar as melhores escolhas, com ações de caráter orientativo, colaborativo e, por vezes, indutor de políticas públicas.

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Retorno previsto em 22/08/2019 a partir das 08h00