Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

1. Como é composta a Receita Pública Municipal?

Receitas públicas são formadas pelos recursos financeiros que entram nos cofres municipais, compostos pelas receitas orçamentárias quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

É por meio da receita orçamentária que se viabiliza a execução das políticas públicas, pois é a fonte de recursos utilizada pelo Estado em programas e ações cuja finalidade é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

Os ingressos intraorçamentários possuem caráter temporário, onde o Estado é somente depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não dependem de autorização orçamentária, como, por exemplo, as Operações de Crédito por Antecipação de Receitas (ARO), Depósitos em Caução e Fianças.

2. O que significam os códigos que classificam a Receita Municipal?

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação. O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita, que é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas; por isso, contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias.

A estrutura da codificação, a partir de 2018, é composta por oito dígitos: Categoria Econômica (C), Origem (O), Espécie (E), Desdobramento para identificação de peculiaridades da Receita (DDDD) e Tipo (T). Quando, por exemplo, o imposto de renda pessoa física é recolhido dos trabalhadores, aloca-se a receita pública correspondente na natureza de receita código “1.1.1.3.01.1.1”, segundo esquema abaixo:

Categoria Econômica

1

Receita Corrente

Origem

1

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Espécie

1

Impostos

Desdobramento Para Identificação das Peculiaridades

3011

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

Tipo

1

Principal

A Receitas de Operações Intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente federativo. Não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são contrapartida de despesas classificadas na modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, que, devidamente identificadas, evitam a dupla contagem na consolidação das contas governamentais.

A Portaria Interministerial STN/SOF no 338, de 26 de abril de 2006, que alterou a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, incluiu as Receitas Correntes Intraorçamentárias e Receitas de Capital Intraorçamentárias representadas, respectivamente, pelos códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas. Essas classificações não constituem novas categorias econômicas de receita, mas apenas especificações da categoria econômica Receitas Correntes e Receitas de Capital.

3. O que é Receita Tributária Municipal?

O tributo é uma das origens da Receita Corrente, tem por finalidade a obtenção de recursos financeiros para o estado custear suas atividades, sujeitam-se aos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei.

O art. 4º do CTN estabelece que a natureza específica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante para caracterizá-lo a sua denominação e a destinação legal do produto de sua arrecadação. O art. 5º do CTN e os incisos I, II e III do art. 145 da CF/1988 tratam das espécies tributárias impostos, taxas e contribuições de melhoria.

No Portal das Receitas as Receitas tributárias são apresentadas com a seguinte estrutura: Impostos sobre o Patrimônio (IPTU, ITBI, ITR-Convênio), Impostos sobre a Renda (IRRF), Impostos sobre Circulação de Serviços (ISS), Taxas e Emolumentos, Contribuição de Melhoria e Outros Tributos.

4. O que é Receita Corrente?

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento, as Receitas Correntes são aquelas arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas.

De acordo com o § 1o do art. 11 da Lei no 4.320, de 1964, classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); e demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes).

5. O que é Despesa Corrente?

São todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

6. O que é Despesa de Capital?

São todas as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

7. Que naturezas de Despesas compõem os Investimentos Municipais?

À semelhança da classificação da natureza da receita, as despesas também possuem uma codificação para a natureza da despesa composta por oito algarismos, sendo que o 1º dígito representa a categoria econômica, o 2º o grupo de natureza da despesa, o 3º e o 4º dígitos representam a modalidade de aplicação, o 5º e o 6º o elemento de despesa e o 7º e o 8º dígitos representam o desdobramento facultativo do elemento de despesa (subelemento).

Os investimentos apresentados nos Indicadores Municipais são aqueles que tem os códigos 4 na classificação da categoria Econômica – Despesas de Capital e no Grupo de natureza de despesa – Investimentos.

8. Como é composta a Receita Própria Municipal apresentada no Portal da Receita?

Integram a demonstração das receitas próprias municipais o valor da receita tributária mais a receita de exploração da atividade econômica.

9. O que é IPTU?

O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – é um imposto cobrado pelas prefeituras a quem é proprietário de um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade em uma região urbanizada. O imposto é cobrado sobre o valor base do imóvel (valor venal) para a prefeitura ter um parâmetro na hora de calcular o imposto a ser cobrado. Esse valor é inferior ao do mercado, que é organizado para atender aos impostos pela venda do terreno, e ou, imóvel.

10. O que é ITBI?

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – é um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel. O ITBI deve ser recolhido pelo município sempre que houver transmissão de um imóvel envolvendo uma pessoa física. Quando a transmissão for em decorrência de morte o imposto deve ser pago – ITCD – ao Estado.

O momento do pagamento do imposto varia entre os municípios, que ora instituem que o ITBI deve ser pago após a lavratura da escritura pública, enquanto outros estabelecem que o recolhimento precisa ser efetuado depois do registro da escritura.

11. O que é o ISSQN?

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto municipal que incide sobre a prestação de determinados serviços relacionados em uma listagem definida na Lei Complementar nº 116/03. O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço constante da Lista de Serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. As alíquotas variam de 2% (alíquota mínima, determinada pela Emenda Constitucional n.º 37 de 2002) a 5% (alíquota máxima, determinada pela Lei Complementar 116 de 2003) incidentes sobre o faturamento das empresas prestadoras de serviço ou estabelecimentos bancários e de crédito.

12. O que são Taxas?

O artigo 77 do Código Tributário Nacional – CTN – define que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. As taxas do poder de polícia decorrem do poder disciplinador por meio do qual o Estado intervém em determinadas atividades, com a finalidade de garantir a ordem e a segurança. As taxas pela prestação de serviços são as que têm como fato gerador a utilização de determinados serviços públicos, quando estabelecido em lei e prestado pela Administração Pública, sob regime de direito público, de forma direta ou indireta. Para que a taxa seja cobrada, não há necessidade de o particular fazer uso do serviço, basta que o Poder Público coloque tal serviço à disposição do contribuinte.

13. Quais as análises efetuadas no Relatório Comparativo da Receita Municipal Prevista com a Realizada?

No portal receitas, Aba “Relatórios” é possível a consulta das receitas dos municípios a partir do exercício de 2013, ano em que as informações mensais passaram a ser encaminhados por meio do SICOM – Sistema Informatizado de Contas dos Municípios. A classificação orçamentária das naturezas das receitas em 2018 foi alterada pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional. Assim, ao se consultar o menor nível de agregação da natureza da receita para todos os exercícios, haverá dois tipos de classificação, sendo os valores agregados de 2013 a 2017 com uma codificação e outra a partir de 2018. Quando a consulta for pela origem ou espécie, ou seja, a agregação conforme as opções “Grupo 1” e “Grupo 2”, não haverá distinção, já que a codificação agrupa as naturezas sob os títulos.

As receitas que compõem o Grupo 1 são:

  1. Receita Tributária (Grupo 2 = 1 a 6)
  2. Receita de Contribuições (Grupo 2 = 7 e 8)
  3. Receita Patrimonial (Grupo 2 = 9 e 10)
  4. Receita de Exploração da Atividade Econômica (Grupo 2 = 11 a 14)
  5. Outras Receitas Correntes (grupo 2 = 15)
  6. Transferências (Grupo 2 = 16 a 21)
  7. Receitas de Capital (Grupo 2 = 22 a 25)
  8. Recursos Arrecadados de Exercícios Anteriores (Grupo 2 = 26)
  9. Receita Intraorçamentária (Grupo 2 = 27)

O Grupo 2 é um nível maior de detalhamento do Grupo 1:

  1. Impostos sobre o Patrimônio
  2. Impostos Sobre a Renda
  3. Impostos Sobre a Circulação de Serviços
  4. Taxas e Emolumentos
  5. Contribuição de Melhoria
  6. Outros Tributos
  7. Contribuições Sociais
  8. Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
  9. Receita Imobiliária
  10. Receita sobre Valores Mobiliários
  11. Receita com Delegação de Serviços Públicos
  12. Receita pela Cessão de Direitos
  13. Receita com Exploração de Agropecuária e Indústria
  14. Receita com Exploração de Serviços
  15. Outras Receitas Correntes
  16. Participação em Impostos da União e Estado
  17. Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
  18. Receitas para Financiamento das Ações em Saúde
  19. Receita para Financiamento da Educação
  20. Receita para Financiamento das Ações de Assistência
  21. Outras Transferências
  22. Operações de Crédito
  23. Alienação de Bens
  24. Amortização de Empréstimos
  25. Outras Receitas de Capital
  26. Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores
  27. Receita Intraorçamentária

A partir da segunda coluna do relatório – “Grupo 1” – o usuário poderá visualizar todas as naturezas que compõem o grupo, bastando clicar no ícone (+). A partir da terceira coluna – “natureza” – pode clicar mais uma vez no ícone “+” e aparecerá a descrição da natureza.

As análises evidenciadas são:

a) a capacidade de planejamento ao confrontar as receitas realizadas em relação à previsão orçamentária. Adotou-se como nota aceitável o acerto das previsões acima de 70%, representadas pela cor verde;
b) O percentual de cada linha (a depender da escolha de nível de agregação: Grupo 1, Grupo 2, e Natureza) em relação ao valor total arrecadado;
c) O comportamento das receitas arrecadadas no exercício em relação ao exercício.
d) A partir dos dados desta planilha são originadas todas as representações gráficas da seção de relatórios. Todos os dados ou gráficos poderão ser compartilhados ou baixados em formato desejado pelo usuário ao clicar nos ícones ao final do relatório.

14. Qual é a origem dos dados que compõem os indicadores do Portal da Receita:

Para a composição do Índices são utilizados dados externos e internos. Para as informações relativas à população são utilizados dados do censo 2010 e as estimativas anuais do IBGE. Para os dados do PIB – Produto Interno Bruto, ocupação e remuneração da população são utilizados os dados disponibilizados ano a ano pelo IBGE. Os demais dados são informados diretamente pelos municípios ao TCEMG por meio do SICOM – Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.