Os desafios que os municípios enfrentarão para estruturar a cobrança dos tributos

Os desafios que os municípios enfrentarão para estruturar a cobrança dos tributos

A convite do Tribunal de Contas, os municípios jurisdicionados responderam a um questionário online sobre a receita tributária, com perguntas que tratavam da situação das condições da Infraestrutura física e de recursos de tecnologia da informação à disposição da Administração Tributária local. Do total de 853 municípios, 657 responderam as treze perguntas da dimensão V – Cobrança Judicial de Créditos Tributários.

Veja em Questionário Sobre a Receita Pública, neste Portal, as perguntas e as respostas encaminhadas pelos municípios.

O gestor público receberá do Tribunal as recomendações que poderão ajudá-lo no enfrentamento das fragilidades relatadas no questionário. Periodicamente serão produzidos conteúdos que tem por objetivo contribuir para a capacitação dos servidores que integram a estrutura municipal de gestão da Receita Pública.

As respostas às questões da dimensão V foram consolidadas e destacamos aquelas que apresentaram ser comuns à maioria dos municípios:

  • Inexistência de procedimentos para envio de créditos tributários inscritos em dívida ativa para cobrança judicial – 75%
  • 75% dos municípios não possuem ferramenta de TI para o controle das ações fiscais ajuizadas.
  • 75% dos municípios não contam com procuradores efetivos
  • 50% dos servidores ocupantes de cargos em comissão exercem atividades típicas de advogados no município

O maior desafio a ser enfrentado nesta dimensão será o conhecimento do estoque de créditos tributários e dívida ativa. Dados da Secretaria do Tesouro Nacional apontam que o estoque de crédito tributário administrado pelo Ministério da Fazenda em 2017 é de R$3.780 bilhões. Os créditos tributários e de Dívida Ativa reconhecidos no balanço patrimonial da União no mesmo exercício foram de R$564 bilhões. Do total do estoque de créditos tributários e dívida ativa, apenas 14,91%, em 2017, foram considerados recuperáveis. Dados disponíveis em https://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/318974/RCTN_2018_17_corrigido/3751bea8-fa06-42cf-bd6c-edc4b5af73f1, acesso em 05/02/19.

Os problemas enfrentados pelas procuradorias dos municípios, de uma maneira geral, têm origem nas dimensões I a IV, tratadas nos artigos anteriores, dos quais destacamos a insuficiências de pessoas e o baixo investimento em capacitação, além da falta de alocação de recursos para suprir a Administração de Receitas de equipamentos e ferramentas de TI capazes de assegurar efetivamente a arrecadação de todos os tributos municipais.

A ausência ou atualização dos cadastros imobiliários e de contribuintes, legislação desatualizada, sistemas de TI que não integram todas as fases de gestão tributaria, ausência de conciliação entre sistemas tributários e contábeis fazem com que a cobrança judicial dos créditos já comece sem os principais requisitos para sua viabilidade.

Assim, o controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa pela Procuradoria do Município não atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, essenciais à formação do título executivo necessário à prática de qualquer ato de cobrança coercitiva, seja judicial ou extrajudicial.

As administrações tributárias devem ser pautadas pelo regime de direito público, devendo ser realizadas por servidores efetivos organizados em carreiras específicas. É a forma de garantir a continuidade administrativa da atividade fiscal e uma blindagem contra ingerências que podem advir do risco dessa atividade.

Os municípios necessitarão promover ações que visem revisar todo o cadastro tributário, afim de conhecer os créditos, efetuar a classificação da dívida quanto à expectativa de recebimento para evitar o dispêndio de tempo e recursos na cobrança de difícil recebimento, vale dizer, priorizar a redução da massa de execuções fiscais, concentrando esforços em créditos com maior probabilidade de recebimento.

Como exemplo, citamos a metodologia aplicada nos créditos tributários da União, que passou a adotar uma nova metodologia de classificação da dívida ativa. De acordo com essa metodologia, os créditos foram classificados em quatro classes (rating), conforme a perspectiva de recuperação. Assim, o ajuste para perdas passou a ser mensurado considerando a expectativa de recuperação dos créditos com rating “A” e “B”, enquanto aqueles com rating “C” e “D” foram baixados e registrados em controles específicos. O gráfico abaixo demonstra os valores classificados por classe:

Após a classificação do crédito, a procuradoria deverá priorizar os grupos que possam possibilitar maior volume de recebimento. Nesta fase, o sistema de classificação do débito evidenciará os grupos de devedores permitindo conhecer aqueles que não pagam por dificuldades financeiras e, também, os fraudadores.

Destaca-se que os sistemas deverão ter funcionalidades de inteligência fiscal, com ferramentas analíticas para combater fraude, sonegação e evitar sucessivos programas de refinanciamento que não se revelaram produtivos. Em relação aos parcelamentos federais, estudo da Receita Federal do Brasil concluiu que essa estratégia não tem atingido os objetivos esperados, quais sejam de incrementar a arrecadação e promover a regularidade fiscal dos devedores. De acordo com o documento, nos últimos dez anos, houve aproximadamente R$ 176 bilhões em perdão de dívidas tributárias.  (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Estudo sobre impactos dos parcelamentos especiais. Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/20171229-estudo-parcelamentos-especiais.pdf.)

Nos próximos artigos buscaremos conhecer os estoques das dívidas municipais tendo por base os dados dos balancetes encaminhado no Sicom.

Mariza Nunes – Analista de Controle Externo do TCE-MG

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