Os desafios que os municípios enfrentarão para estruturar a gestão tributária

Os desafios que os municípios enfrentarão para estruturar a gestão tributária

A convite do Tribunal de Contas, os municípios jurisdicionados responderam a um questionário online sobre a receita tributária, com perguntas que tratavam da situação das condições da Infraestrutura física e de recursos de tecnologia da informação à disposição da Administração Tributária local. Do total de 853 municípios, 657 responderam as vinte e nove perguntas da dimensão IV – Procedimentos de Fiscalização.

Veja em Questionário Sobre a Receita Pública, neste Portal, as perguntas e as respostas encaminhadas pelos municípios.

O gestor público receberá do Tribunal as recomendações que poderão ajuda-lo no enfrentamento das fragilidades relatadas no questionário. Periodicamente serão produzidos conteúdos que tem por objetivo contribuir para a capacitação dos servidores que integram a estrutura municipal de gestão da Receita Pública.

As respostas às questões da dimensão IV foram consolidadas e destacamos aquelas que apresentaram ser comuns à maioria dos municípios:

  1. As Administrações Tributárias não possuem rotinas de controle para o cumprimento das metas e resultados das fiscalizações planejadas: 98%
  2. Não existe cronograma de fiscalização tributária – 87%
  3. Não há planejamento formal para os trabalhos de fiscalização em contribuintes do ISS 88%, os contribuintes de ISS não são monitorados – 77%.
  4. A legislação municipal não prevê obrigações acessórias devidas pelos contribuintes – 76%
  5. A movimentação econômica dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional não é acompanhada – 78%; não existe procedimento para comparar o faturamento informado no Simples com a emissão dos documentos fiscais – 82%; os agentes fiscais não têm acesso ao Portal do Simples – 78%; o município não participou de treinamentos relativos às normas e funcionalidades das ferramentas utilizadas no Simples Nacional – 94%.
  6. Inexistência de convênios com a administração fazendária de outros municípios, Estado, União ou órgãos (exemplo: Detran), buscando o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais – 86%

A administração tributária é responsável pela arrecadação do tributo e também pela fiscalização do cumprimento das obrigações devidas pelos contribuintes, sejam cidadãos ou empresas. Dela depende o sucesso na captação dos recursos necessários ao desenvolvimento da gestão pública municipal.

A Legislação Tributária deve regular a competência das autoridades administrativas em matéria de fiscalização específicas para cada natureza de tributo a ser fiscalizado.

A competência para instituir e cobrar tributos é definida na Constituição da República. Aos municípios cabe a competência para legislar sobre impostos como o IPTU, O ITBI e o ISSQN. Cabe aos municípios instituir e cobrar a Contribuição de Iluminação Pública. Pode ainda instituir as taxas e as contribuições de melhoria sempre que prestar um serviço público e divisível, exercer poder de polícia ou executar obra pública da qual resulte valorização imobiliária.

Buscar a eficiência na gestão dos recursos tributários é um desafio que todos os municípios enfrentam. Para alcançá-la necessitam instituir por lei todos os tributos sob sua competência, e levá-las ao conhecimento da população de forma clara, adotando políticas públicas que favoreçam a transparência das informações, dotando-a de instrumentos não só para conhecer as leis, mas também para investigar e denunciar possíveis irregularidades fiscais. Os gestores têm que investir em softwares de gestão de tributos para organizar, lançar e fiscalizar a arrecadação municipal.

A Administração Tributária, por meio de uma adequada distribuição de suas competências típicas entre eventuais setores criados para o seu desempenho, eleva a organização das tarefas e a eficiência administrativa. Procedimentos de fiscalização permitem à sociedade e aos servidores a segurança quanto à correta e efetiva arrecadação dos tributos municipais.

A adoção das recomendações do TCEMG permitirá aos municípios alcançar benefícios na

  • Melhoria na forma de atuação, pela proteção da atividade de fiscalização de tributos contra a descontinuidade administrativa e ingerências políticas;
  • Impactos positivos, pela viabilização da implementação de medidas contínuas e mais eficientes de fiscalização de tributos e combate à evasão e sonegação fiscal;
  • Impactos econômicos positivos, pela redução de custos e desperdícios pela simplificação de procedimentos de racionalização da carga de trabalho operacional da administração tributária;
  • Melhoria na forma de atuação, pela simplificação do controle e manutenção dos dados relativos ao cumprimento das obrigações acessórias e principais do ISS;
  • Melhoria na forma de atuação, pela rotina de capacitação e, consequente, aperfeiçoamento técnico dos servidores que atuam na Administração Tributária, em especial dos agentes fiscais.

Os gráficos a seguir demonstram o comportamento da arrecadação Municipal. Os dados têm como fonte os valores declarados pelos municípios no SICOM, nas prestações de contas mensais. A extração dos dados foi em 16/01/2019.

1 – Evolução da receita Arrecadada entre 2013 e 2017:

RECEITA 2013 2014 2015 2016 2017
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 759.065.583,34 794.178.403,72 880.000.482,19 1.291.796.107,34 917.714.421,90
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.246.236.189,04 1.394.086.154,33 1.763.585.078,40 1.957.926.843,84 1.959.629.637,29
RECEITA DE EXPLORAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA 989.518.177,83 1.121.626.698,53 1.201.940.742,28 1.469.482.431,14 1.351.656.261,77
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 1.140.974.418,04 1.338.345.567,31 1.374.310.169,57 1.624.130.928,05 1.885.936.971,30
RECEITA PATRIMONIAL 466.664.688,30 1.194.511.855,36 1.338.586.027,13 1.712.111.332,11 1.586.705.689,60
RECEITA TRIBUTÁRIA 7.551.837.829,20 8.536.744.623,81 8.846.697.153,64 9.243.689.583,76 10.150.520.607,21
RECEITAS DE CAPITAL 1.279.273.380,83 1.184.713.688,96 768.196.171,46 1.155.781.558,62 539.671.308,95
TRANSFERENCIAS 30.552.544.479,11 33.425.456.355,18 33.632.295.572,20 37.705.414.776,45 37.647.672.715,63
  43.986.114.745,69 48.989.663.347,20 49.805.611.396,87 56.160.333.561,31 56.039.507.613,65

2 – Composição das Receitas Tributárias arrecadadas em 2017 pelos municípios:

3 – Comparativos percentuais das Receitas Tributárias Municipais – Territórios de Desenvolvimento – em 2017        

4 – Comparativos percentuais das Transferências aos Municípios em 2017 por Território de Desenvolvimento

Fique ligado!
Brevemente publicaremos neste Portal mais notícias e dados relacionados aos problemas encontrados e às soluções que podem ser aplicadas na resolução das fragilidades encontradas na Dimensão IV.

Mariza Nunes – Analista de Controle Externo do TCE-MG