Desafios que os municípios enfrentarão para adequar a legislação tributária

Desafios que os municípios enfrentarão para adequar a legislação tributária

A convite do Tribunal de Contas, os municípios jurisdicionados responderam a um questionário online sobre a receita tributária, com perguntas que tratavam da legislação tributária local. Do total de 853 municípios, 657 responderam as dezoito perguntas da dimensão I – Legislação.

Veja em Questionário Sobre a Receita Pública, neste Portal, as perguntas e as respostas encaminhadas pelos municípios.

O gestor público receberá do Tribunal as recomendações que poderão ajudá-lo no enfrentamento das fragilidades relatadas no questionário. Periodicamente serão produzidos conteúdos que tem por objetivo contribuir para a capacitação dos servidores que integram a estrutura municipal de gestão da Receita Pública.

As respostas às questões da dimensão I – Legislação foram consolidadas e destacamos aquelas que apresentaram ser comuns à maioria dos municípios:

a) A legislação tributária municipal não está disponível em endereço eletrônico para a população em 351 (53%) municípios.

Para assegurar o direito do cidadão de conhecer a legislação que rege a Administração de Receitas, os poderes executivos têm o dever de transparência quanto às normas consolidadas em vigor, que deve ser assegurada mediante disponibilização de sua legislação nos sites oficiais do município, ressaltando ainda o princípio da publicidade que se encontra no caput do artigo 37 da Constituição da República.

Uma breve consulta aos portais dos municípios nos leva a constatar que, na maioria das vezes, naqueles que publicaram a normatização tributária municipal, sua localização não permite o acesso rápido e eficiente da população. A página da Legislação Online não permite o acesso direto e imediato a qualquer legislação, demandando pesquisas apuradas e que podem apresentar mais que um resultado ao pesquisador, demandando maior tempo ou até mesmo desestimulando a pesquisa pelo interessado.

Convidamos os leitores a buscarem o Portal de Transparência de seus municípios para conhecerem a situação.

Com a adoção das recomendações sugeridas, o Tribunal entende que serão alcançados benefícios tais como: maior transparência à população da legislação tributária em vigor, melhoria na forma de atuação da Administração Tributária, pela redução de erros, desperdícios e irregularidades associadas à complexidade da legislação tributária, melhoria na organização administrativa, e, por fim, pela melhora no ambiente de controle pela comunicação clara aos agentes dos procedimentos e responsabilidades inerentes à administração tributária.

b) Planta Genérica de Valores dos Imóveis desatualizada (70,93%) bem como inexistência de previsão legal para a revisão periódica (65,14%).

A fixação de alíquota e da base de cálculo dos tributos deve ser efetuada por lei (princípio da legalidade).

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel e, para apurá-lo, faz-se necessário conjugar as informações contidas na Planta Genérica de Valores (PGV) – valores e padrões genéricos dos terrenos ou edificações – às informações do Cadastro Imobiliário. Portanto, os valores contidos na PGV integram a própria base de cálculo do imposto.

A PGV deve conter fatores que segreguem os imóveis a partir de certas características (por exemplo, depreciação do logradouro; testada; limitação pedologia; topografia; entre outros), pois o cálculo uniforme do IPTU para regiões distintas fere o princípio da isonomia. Esses fatores podem variar em função das peculiaridades de cada município.

Como causa pudemos constatar que, em muitos municípios, não há priorização de recursos à Administração Tributária, em outros, foi a dificuldade de aprovação do projeto de lei na Câmara Municipal. Estas causas produzem efeitos indesejados, entre eles, a cobrança de IPTU com base de cálculo desatualizada, refletindo em arrecadação aquém do potencial do Município, violação do princípio da capacidade contributiva, além da injustiça fiscal.

Aplicadas as recomendações do TCE, o Gestor poderá se beneficiar com a melhoria na forma de atuação, pela promoção da justiça fiscal e tratamento isonômico dos contribuintes e obter impactos econômicos positivos, pela implementação de procedimentos que ampliam as possibilidades de aumento da arrecadação tributária.

c) Não existe norma que possibilite o acesso pela Administração ao cadastro de clientes e domicílios das concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de água tratada – 97,26%.

A implantação ou atualização do cadastro imobiliário ou de contribuintes pode demandar tempo e recursos, dos quais o município em um ambiente de crise, pode não dispor. A utilização de cadastro de concessionárias de serviços públicos pode ser de grande ajuda para o município.

d) Não houve lançamento da contribuição de melhoria nos últimos três exercícios em 89,65% dos municípios.

A contribuição de melhoria é uma importante fonte de receitas e a falta de sua cobrança por parte do município caracteriza renúncia de receitas, além da perda de uma inestimável fonte de recursos que permitiria o investimento em outras obras públicas.

A instituição da contribuição de melhoria tem por objetivo contribuir com o custeio de obras públicas que promovam valorização imobiliária, tendo como limite o total da despesa realizada e como limite individual o valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A justificativa jurídica para sua cobrança reside no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, considerando que, não cabe ao Estado patrocinar a valorização de imóveis de determinado cidadão em detrimento dos outros. Assim, sempre que a obra pública realizada resultar na valorização do imóvel do particular, é lícito ao Estado instituir a contribuição de melhoria.

Embora seja uma boa fonte de recursos e ter sua arrecadação prevista como forma de evitar o enriquecimento individual às expensas de investimentos públicos a contribuição de melhoria, muitas vezes, é tratada politicamente como empecilho pelos gestores públicos.

A necessidade de cobrança da Contribuição de Melhoria não é apenas de ordem financeira, mas também de ordem jurídica, considerando que a evasão de recursos é definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal como crime contra a ordem tributária, sujeitando o responsável ao ressarcimento dos valores apurados e não arrecadados.

Fique ligado!
Brevemente publicaremos neste Portal mais notícias e dados relacionados aos problemas encontrados e às soluções que podem ser aplicadas na resolução das fragilidades encontradas na Dimensão I. Utilize o Canal

Mariza Nunes – Analista de Controle Externo do TCE-MG