Os desafios que os municípios enfrentarão para suprir o setor de gestão tributária com equipamentos e sistemas de TI

Os desafios que os municípios enfrentarão para suprir o setor de gestão tributária com equipamentos e sistemas de TI

A convite do Tribunal de Contas, os municípios jurisdicionados responderam a um questionário online sobre a receita tributária, com perguntas que tratavam da situação das condições da Infraestrutura física e de recursos de tecnologia da informação à disposição da Administração Tributária local. Do total de 853 municípios, 657 responderam as dezessete perguntas da dimensão III – Infraestrutura Física e Tecnologia Da Informação.

Veja em Questionário Sobre a Receita Pública, neste Portal, as perguntas e as respostas encaminhadas pelos municípios.

O gestor público receberá do Tribunal as recomendações que poderão ajudá-lo no enfrentamento das fragilidades relatadas no questionário. Periodicamente serão produzidos conteúdos que tem por objetivo contribuir para a capacitação dos servidores que integram a estrutura municipal de gestão da Receita Pública.

As respostas às questões da dimensão III foram consolidadas e destacamos aquelas que apresentaram ser comuns à maioria dos municípios:

  1. A estrutura organizacional da Administração Tributária não é normatizada – 62%
  2. Os municípios não utilizam a Subfunção 129 – Administração de Receitas para evidenciar os recursos orçamentários alocados para a gestão de Tributos – 51%.
  3. Os sistemas de controle de arrecadação utilizados não são capazes de emitir eletronicamente todos os documentos de fiscalização – 55%
  4. Os sistemas de controle de arrecadação não são efetivamente utilizados para executar e controlar as atividades de fiscalização dos tributos – 84%
  5. Os agentes fiscais não receberam capacitação adequada e eficaz para a utilização dos sistemas de tecnologia da Informação para o exercício de suas funções – 59%
  6. As medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal não são elaboradas – 69%, nem publicadas – 71%

A Administração Pública Municipal deve regulamentar sua estrutura administrativa de modo a viabilizar o desempenho legítimo e eficiente das competências que lhe foram atribuídas constitucionalmente. A Administração Tributária definida como prioritária pela própria Constituição da República deve estar suficientemente regulamentada pelo Município, de forma que suas atividades desenvolvidas estejam respaldadas legalmente, por meio de uma adequada distribuição de suas competências típicas entre eventuais setores criados para o seu desempenho, o que eleva a organização das tarefas e a eficiência administrativa.

A fim de garantir a priorização preceituada pela CF, o município deve possuir, no mínimo, programa orçamentário específico de alocação de recursos para a administração tributária. Se for o caso de vinculação de receitas, deve possuir fonte específica discriminada em sua contabilidade. A utilização de fontes vinculadas e programação específica de gastos no orçamento dá transparência à política de gestão da administração tributária e permite avaliar a priorização de recursos protegida constitucionalmente.

A utilização, pela fiscalização, de sistemas e demais ferramentas de TI, é requisito essencial para atendimento ao comando de eficiência determinado a toda a Administração Pública. No que tange à gestão do ISS, destaca-se como imprescindível a implantação de sistema para controle de fiscalização e de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e).

A adoção da NFS-e trata-se de um inexorável movimento rumo à modernização da administração tributária municipal, que traz melhorias de eficiência e controle para a fiscalização e para o contribuinte/responsável.

Ainda que a utilização de ferramentas tecnológicas permita cada vez mais a realização de fiscalizações à distância, sempre haverá necessidade de realização de diligências aos locais onde ocorrem as prestações de serviço para efetuar ações de fiscalização. Dessa forma, é imprescindível que haja viaturas disponíveis exclusivamente ou prioritariamente para a realização das atividades de fiscalização.

A adoção das recomendações permitirá ao município a obtenção dos seguintes benefícios:

  • Melhoria na forma de atuação, pela proteção da atividade de fiscalização de tributos contra a descontinuidade administrativa e ingerências políticas;  
  • Impactos positivos, pela viabilização da implementação de medidas contínuas e mais eficientes de fiscalização de tributos e combate à evasão e sonegação fiscal;
  • Impactos econômicos positivos, pela redução de custos e desperdícios pela simplificação de procedimentos de racionalização da carga de trabalho operacional da administração tributária;
  • Melhoria na forma de atuação, pela simplificação do controle e manutenção dos dados relativos ao cumprimento das obrigações acessórias e principais dos tributos; melhoria na forma de atuação, pela rotina de capacitação e, consequente, aperfeiçoamento técnico dos servidores que atuam na Administração Tributária, em especial dos agentes fiscais;
  • Melhoria na forma de atuação, pela possibilidade de aferição objetiva do volume de recursos destinados à Administração Tributária, possibilitando o acompanhamento de sua regular execução pelos controles interno e externo.

Fique ligado!
Brevemente publicaremos neste Portal mais notícias e dados relacionados aos problemas encontrados e às soluções que podem ser aplicadas na resolução das fragilidades encontradas na Dimensão III.

Mariza Nunes – Analista de Controle Externo do TCE-MG

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