Projeto Receitas: benefícios atuais e futuros

Projeto Receitas: benefícios atuais e futuros

Entre os 678 municípios acompanhados no Portal Receitas pela equipe do Projeto, são incontestes os benefícios alcançados – principalmente, pelos que aceitaram participar com o TCEMG dessa empreitada, como parceiros. No gráfico abaixo, verifica-se a evolução da Receita Tributária Própria dos municípios mineiros no decorrer dos anos – 696 municípios apresentaram crescimento da arrecadação em 2019, em comparação com a média anual de 2013 a 2016. Alguns dos resultados mais expressivos pertencem a municípios que fazem parte do Projeto Receitas.

Na análise por impostos municipais, há também progressivo aumento de 2016 a 2018.

Os municípios que aderiram ao Projeto Receitas relataram que o questionário e a interação entre o TCEMG e os gestores públicos, por meio das respostas às fragilidades e recomendações, têm sido de grande valia para o dia a dia da Administração Pública municipal, sendo, em alguns casos, usados como guia para atuação das áreas afins.

Esses benefícios foram atingidos na fase anterior à pandemia. Hoje, diante da nova realidade, o foco passa a ser: minimizar a queda de receitas tributárias municipais e ajudar a fomentar a retomada econômica. O Projeto Receitas fará isso com base na legislação vigente (com suas atualizações e exceções momentâneas) e, principalmente, nas boas práticas verificadas durante o andamento do Projeto que poderão ajudar a superar essa crise, como as seguintes:

  • Incentivo ao planejamento: em época de aumento das despesas e queda das receitas, elaborar bons instrumentos orçamentários é ainda mais fundamental. O Projeto teve exemplos de municípios que incluíram, em seus PPAs (2018-2021), programas priorizando o setor de fiscalização tributária, seja para garantir a manutenção ou para alavancar a arrecadação. Incentiva-se que o gestor municipal inclua em seu PPA (2022-2025) programas que priorizem o setor.
  • Parcerias, associações e convênios: devido à grande diversidade de Minas e ao elevado número de municípios, a atuação em rede se faz necessária. E será ainda mais decisiva nesse momento. Como exemplos, temos: o Sebrae (parceiro do Projeto Receitas e dos municípios) ofereceu apoio aos municípios para orientá-los na elaboração de medidas que aumentem a circulação de recursos locais e na identificação de fontes de recursos próprios ou de terceiros para serem utilizados nesse momento de crise; a AMVER (Associação dos Municípios da Microrregião do Campo das Vertentes), que tem conseguido, com sucesso, “promover a integração administrativa, econômica e social dos municípios que a compõem”; convênios com universidades estaduais e federais para acompanhamento da atualização da Planta Genérica de Valores; convênios com companhias de água e luz para facilitar o cadastramento de usuários; convênios com cartórios para cobrança extrajudicial da dívida ativa; entre outros.
  • Valorização dos servidores municipais: grandes mudanças foram feitas a partir de pessoas que atuam no dia a dia das Prefeituras, acreditaram na possibilidade de mudança e na proposta do Projeto Receitas e se abriram a novas formas de aprendizado: cursos a distância, notícias sobre temas afetos à gestão municipal, compartilhamento de histórias de sucesso, e encontros técnicos providos pelo TCEMG em várias cidades mineiras.
  • Fomento ao controle social e à transparência: o Portal Receitas – https://receitas.tce.mg.gov.br – está disponível desde 01/04/2019. Nele, todos os cidadãos podem consultar as respostas aos questionários, criar sua pesquisa e analisar os indicadores dos 853 municípios mineiros.

O Projeto Receitas e a parceria com os gestores municipais não param por aqui. Em momentos como este que vivemos, é necessário readaptar-se, e adequar rumos. A união se torna ainda mais importante, juntos somos mais fortes.

O Projeto Receitas

O Projeto Receitas monitora a arrecadação tributária e tem atuado, desde 2018, para exercer e efetivar a função pedagógica, orientativa e educativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Possui, como pilares, o cumprimento da missão de controle da gestão pública de forma eficiente, eficaz e efetiva em benefício da sociedade pelo TCEMG, a promoção da evolução da arrecadação tributária municipal e o exercício da justiça fiscal. Uma das vertentes de atuação do Projeto Receitas é a cooperação com gestores públicos, sobretudo por meio da tecnologia na análise de dados, facilitando avaliações e decisões sobre oportunidades e correções de rumos.

O Projeto atua em cinco dimensões (Cobrança Judicial de Créditos Tributários, Infraestrutura Física e Tecnologia da Informação, Legislação, Procedimentos de Fiscalização, e Recursos Humanos) por meio da identificação, em cada município, de oportunidades de melhorias na administração tributária. Além disso, oferece sugestões aos gestores municipais de ações para aprimorar a arrecadação própria, sem, contudo, implementar aumento de tributos. Tudo feito com base na Constituição Federal, nas leis brasileiras e nas respostas ao questionário.

Após responder ao Questionário da Receita, o município recebe ofício do TCEMG e a equipe do projeto emite um Comunicado e um Diagnóstico específicos às particularidades de cada municipalidade. Tais itens são disponibilizados aos gestores no Portal Receitas, mediante cadastro de usuários pelo respectivo município. Esse cadastramento também está em constante evolução, representando, até o momento 433 usuários de 261 Municípios.

Com o passar do tempo, a adesão ao Projeto só tem crescido – e continua ativa e próspera, mesmo durante a fase atual.