Os desafios que os municípios enfrentarão para estruturar a carreira de fiscal de tributos (dados do questionário)

Os desafios que os municípios enfrentarão para estruturar a carreira de fiscal de tributos (dados do questionário)

A convite do Tribunal de Contas, os municípios jurisdicionados responderam a um questionário online sobre a receita tributária, com perguntas que tratavam do quadro de pessoal que compunha a estrutura da Administração Tributária local. Do total de 853 municípios, 657 responderam as quinze perguntas da dimensão II – Recursos Humanos.

Veja em Questionário Sobre a Receita Pública, neste Portal, as perguntas e as respostas encaminhadas pelos municípios.

O gestor público receberá do Tribunal as recomendações que poderão ajudá-lo no enfrentamento das fragilidades relatadas no questionário. Periodicamente serão produzidos conteúdos que tem por objetivo contribuir para a capacitação dos servidores que integram a estrutura municipal de gestão da Receita Pública.

As respostas às questões da dimensão II – Recursos Humanos foram consolidadas e destacamos aquelas que apresentaram ser comuns à maioria dos municípios:

  1.  Inexistência de agente público investido no cargo específico de fiscal de tributos – 54%
  2. Os servidores que atuam na fiscalização tributária não são agentes investidos no cargo específico de fiscal de tributos – 66%
  3. O cargo específico de fiscal de tributos é exercido por agentes que não foram selecionados por concurso público – 51%
  4. Os fiscais de tributos, nos últimos três anos, não receberam nenhum tipo de treinamento para o desempenho de suas funções específicas: 93%
  5. Não houve realização de concurso público para a carreira específica de fiscalização tributária nos últimos cinco anos – 81%
  6. No que tange à remuneração dos fiscais de tributos, não existe previsão de adicional de produtividade ou qualquer gratificação ou vantagem que varie de acordo com o desempenho nas atividades de fiscalização – 91%

As Administrações Tributárias Municipais são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e devem ter recursos prioritários para realização de suas atividades – dentre as quais se destaca a fiscalização tributária – e serem exercidas por servidores efetivos investidos em carreiras específicas. Ressalta-se, ainda que, de forma a garantir essa prioridade, a administração tributária é uma das poucas atividades que podem ter vinculação de recursos de impostos.

Carreira Específica ou Típica de Estado é uma carreira diferenciada das demais, própria de Estado, com atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal que integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo, por isso, maior capacitação, autonomia, responsabilidade e independência.

Hoje, já existe uma percepção de que o Estado existe primordialmente para garantir Justiça entre os cidadãos, instituições e empresas, e de que essa garantia só será efetiva através do entendimento, pela sociedade, da importância de se conhecer e valorizar essas carreiras.

Assim sendo, por terem tamanha importância e de atribuições tão especificas, a carreira de Fiscal de Tributo demanda nível de conhecimento elevado, entendendo-se, nesse caso, o nível superior de formação como mínimo de exigência para investidura no cargo, assim como sua remuneração deveria ser compatível com o seu grau de capacitação, autonomia, responsabilidade e independência, mas que, até então, não é observado pelo Município.

A definição expressa de atribuições e competências é elemento inerente e essencial à implementação e ao efetivo exercício dos cargos públicos e deve ser estipulada no ato de criação destes. Segundo o Princípio da Legalidade, a Administração Pública e seus agentes só podem praticar atos que estejam estritamente embasados e autorizados na lei.

Logo, as atribuições definem o que os agentes podem e/ou devem executar na Administração, servindo de base também para responsabilização dos servidores que delas abusem ou exorbitem.

Quanto aos servidores, entende-se ser vedado o exercício da fiscalização tributária por terceiros que não façam parte da carreira específica de fiscal de tributos, bem como o exercício de atividades estranhas à administração tributária pelos fiscais de tributos. Além disso, considerou-se também o deslocamento de servidores cujos cargos estejam vinculados à Secretaria responsável pela Administração Tributária, para exercerem funções em outras Secretarias distintas.

Ao adotar as recomendações o município alcançará maior eficiência por parte do servidor no exercício do cargo, considerando a possibilidade de aferição de desempenho das atribuições expressamente previstas em lei, a continuidade administrativa, a melhoria na forma de atuação pela fiscalização e obterá impactos econômicos positivos, pela viabilização da implementação de medidas contínuas e mais eficientes de fiscalização de tributos e combate à evasão e sonegação fiscal.

A partir dos dados informados pelos municípios o quadro abaixo demonstra a remuneração inicial dos fiscais de tributos municipais:

TERRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTOMENORMAIORMÉDIA
ALTO JEQUITINHONHA       937,00    2.160,00    1.183,85
CAPARAÓ       937,00    2.769,07    1.176,25
CENTRAL       937,00    1.745,55    1.264,25
MATA       832,00    6.364,77    1.399,18
MÉDIO E BAIXO JEQUITINHONHA       764,24    1.407,01    1.021,30
METROPOLITANO       937,00    7.444,16    1.739,42
MUCURI       864,96    2.400,00    1.146,13
NOROESTE       937,00    1.963,38    1.291,18
NORTE       902,00    2.750,00    1.204,22
OESTE       937,00    3.743,20    1.708,31
SUDOESTE       937,00    3.882,89    1.536,75
SUL       925,85    3.790,69    1.515,27
TRIÂNGULO NORTE       937,00    3.985,00    1.788,81
TRIÂNGULO SUL       937,00    4.044,93    1.599,18
VALE DO AÇO       937,00    1.497,35    1.083,15
VALE DO RIO DOCE       545,00    2.239,31    1.119,33
VERTENTES       826,15    4.808,83    1.666,09

Fique ligado!
Brevemente publicaremos neste Portal mais notícias e dados relacionados aos problemas encontrados e às soluções que podem ser aplicadas na resolução das fragilidades encontradas na Dimensão II.

Mariza Nunes – Analista de Controle Externo do TCE-MG

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