Orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados.

Orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados.

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou em 22/11/19 a Nota Técnica SEI nº 11.490/2019/ME para orientar quanto à contabilização da distribuição por parte da União dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
Diante de diversos questionamento dos jurisdicionados a nota técnica apresentou esclarecimentos que transcrevemos a seguir:

1) Em que rubrica será a contabilização da receita?

Em relação à contabilização da receita, sob a ótica patrimonial deverá ser reconhecida uma variação patrimonial aumentativa – Transferências Inter Governamentais – Constitucionais e Legais – Inter OFSS – União, conta 4.5.2.1.3.XX.XX (PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Federação). Quanto ao aspecto orçamentário, a natureza de receita mais adequada é de Outras Transferências da União – Principal, código 1.7.1.8.99.1.1, já que não há uma classificação específica para este tipo de transferência realizada pela União.

Em âmbito dos Estados e municípios, são instituídos os códigos de natureza de receita uma vez ao ano, a serem válidos para o exercício seguinte, ainda no primeiro semestre, a fim de que os entes possam ter tempo hábil de incluir em suas propostas orçamentárias e sistemas informatizados. Sendo assim, não houve como prever/ instituir uma codificação específica para arrecadação oriunda da repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal.

Observa-se que em âmbito da União, a SOF – Secretaria de Orçamento Federal, por meio da Portaria nº 5.982, de 11 de outubro de 2019, no uso de sua competência orçamentária de dispor sobre a classificação orçamentária para a União, instituiu o código 1.3.4.3.01.4.0 – Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção – Parcela de Estados e Municípios, para fins de registro na Contabilidade da União e ser possível separar a parcela a ser repassada aos estados e municípios.

2) Qual será a fonte de recursos?

O mecanismo fonte/destinação de recursos é obrigatório, devido ao previsto no art. 8º, parágrafo único, e art.50, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Todavia, apesar de tal classificação ser obrigatória, não há um modelo de classificação padrão a ser adotado por toda a Federação. Nesse sentido, recomenda-se que cada ente da Federação institua um código de classificação por fonte de recursos específico para os recursos que são transferidos pela União, em conformidade com a Lei nº 13.885/2019, tendo em vista que a destinação dessas receitas é vinculada, ou seja, há vinculação entre a origem e a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades especificadas na norma. Não há que se confundir com a fonte de Royalties, já que tal receita não constitui compensação financeira da área em que ocorre a extração do petróleo, mas uma repartição do bônus de assinatura da cessão onerosa que beneficiará todos os estados e municípios, indistintamente.

Para o envio das informações contábeis e fiscais via Siconfi – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, os entes poderão realizar um “de-para” da classificação por fonte para “Outros Recursos Vinculados” (fonte 990.0000).

O TCEMG esclarece que no âmbito do SICOM, para o exercício de 2019, não foi criada fonte de recurso específica.

3) A receita poderá ser utilizada em investimentos nas ações de saúde e educação?

A destinação dos recursos é estabelecida no §§1º e 3º do art.1º da Lei nº 13.885/2019, conforme transcrito abaixo:
§ 1º Os Estados e o Distrito Federal destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo exclusivamente para o pagamento das despesas:
I – Previdenciárias do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, com:
a) os fundos previdenciários de servidores públicos;
b) as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário;
II – Com investimento.
§ 3º Os Municípios destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo alternativamente para:
I – criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União; ou
II – Investimento
Dessa forma, observa-se que tanto Estados, Distrito Federal e Municípios deverão aplicar os recursos oriundos dessa arrecadação para despesas previdenciárias e investimentos. No que diz respeito a investimentos, não houve detalhamento das áreas a serem aplicadas, portanto, não há impedimento legal para que também seja aplicado em investimentos em saúde e educação.
Ressalta-se, caso o ente opte por aplicar esses recursos em investimentos em saúde e educação, não será computado para fins da aplicação dos mínimos obrigatórios.
Assim, caso o ente destine os recursos a investimentos, a despesa terá a categoria econômica 4 – Despesa de Capital e o grupo de natureza da despesa 4 – Investimento, ou seja, a classificação conforme a natureza será 4.4.mm.ee.dd, onde “mm” é a modalidade de aplicação, “ee” o elemento de despesa e “dd” o desdobramento facultativo do elemento de despesa.
Já no caso das despesas previdenciárias, a classificação orçamentária dependerá da destinação específica.

4) Quais as implicações na composição dos limites constitucionais e legais? Receita Corrente Líquida, Fundeb1 etc?


De acordo com a classificação orçamentária citada nos parágrafos anteriores, observa-se que constitui uma receita corrente, portanto, entrará no computo da RCL – Receita Corrente Líquida. Entretanto, não constitui uma receita tributária, o que implica não compor a base para aplicação dos mínimos legais/constitucionais, como saúde, educação ou Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.


5) As propostas orçamentárias estão nas Câmaras para apreciação, devemos entrar com emendas?

Como o recurso foi estabelecido em lei sancionada recentemente, provavelmente o orçamento do ente não previu tal receita e por conseguinte não há despesa fixada. Assim, para executar despesas ainda em 2019, o ente deverá aprovar créditos adicionais, na modalidade suplementar ou especial, indicando como fonte o excesso de arrecadação.

6) Como proceder com os orçamentos que já foram aprovados e sancionados?

Caso os recursos sejam utilizados em 2020 e o orçamento já esteja aprovado, o ente poderá executar despesas, também mediante a aprovação de créditos adicionais, indicando como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. De qualquer forma, a execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal deverá ser precedida de autorização legislativa.

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/391196/CPU_NT+11490-2019/c40d23b8-cb40-4b8e-b8e9-f124e35972ff, acesso em 28/11/19

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Retorno previsto em 22/08/2019 a partir das 08h00