Por que meu Município precisa de um Código Tributário Municipal?

Por que meu Município precisa de um Código Tributário Municipal?

Questão 01 do Questionário da Receita Municipal:  Há lei municipal que estabeleça o Código Tributário Municipal?

Dos 853 municípios mineiros, 684 já responderam o questionário e 13 afirmaram não possuir legislação que estabeleça o Código Tributário Municipal.

O Código Tributário Municipal é essencial para a organização das atividades tributárias e fundamental para que o município melhore o desempenho na arrecadação. É uma legislação que necessita ser atualizada e deve prever, além de outros assuntos, as obrigações tributárias acessórias dos contribuintes, a fiscalização tributária, a forma pela qual serão feitos lançamentos de créditos tributários e sua cobrança, o processo administrativo tributário, a inscrição de créditos tributários em dívida ativa e as providências administrativas necessárias para a promoção de execução fiscal. Deve, também, prever regras para um Cadastro de Contribuintes informatizado, para expedição de Notas Fiscais Eletrônicas e, considerando as atividades desenvolvidas pelos contribuintes municipais, as regras para substituição tributária

É importante destacar que o Código Tributário Municipal deve respeitar as características de cada município ou a sua eficácia ficará comprometida. O CTM deve ser elaborado tendo em vista as atividades econômicas desenvolvidas no município, de acordo com sua estrutura administrativa. As obrigações acessórias as quais estão sujeitos os contribuintes do município devem ser correspondentes às atividades econômicas praticadas em seu território. A atribuição de competência funcional para exercer fiscalização, fazer lançamento de crédito tributário, proceder o processo administrativo tributário e a inscrição em dívida ativa não pode ser igual em municípios com estruturas administrativas distintas.

Obrigações acessórias estabelecidas com sabedoria e atribuição de competência funcional específica para a prática de atos indispensáveis para a administração tributária são providências que podem garantir menor custo para a atividade de fiscalização e permitir o funcionamento da estrutura tributária municipal.

O CTM deve estabelecer um rito ágil e eficaz para o processo administrativo tributário e para a administração da dívida ativa para tornar efetiva a arrecadação dos tributos nos cofres públicos. Deve estabelecer uma sistemática para executar judicialmente os seus créditos tributários.

O Código Tributário Municipal deve ser elaborado, sob pena de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, em conformidade com os princípios, as regras gerais e as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, pela legislação federal complementar (entre elas a Lei Complementar 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar 116 – que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal), pela Constituição Estadual e, finalmente, pela Lei Orgânica municipal.

Por fim, um CTM bem elaborado e adequado às realidades municipais provocará inevitavelmente um aumento da receita própria municipal, porque possibilitará o exercício de plena capacidade tributária devida pelos gestores.

Saiba o que o seu município respondeu acessando o questionário disponível em https://receitas.tce.mg.gov.br, aba relatórios, acessando a opção “Questionário sobre a receita pública”.

Mariza Nunes – Analista de Controle Externo do TCEMG.

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