Porque os municípios não podem prever alíquota de ISS inferior a 2%?

Porque os municípios não podem prever alíquota de ISS inferior a 2%?

Questão 18 do Questionário da Receita Municipal: A legislação municipal prevê alíquota de ISS inferior a 2% relativo a algum serviço?

Em resposta ao Questionário sobre a Receita Pública respondido por 683 municípios mineiros, 31 responderam que a legislação municipal prevê alíquota inferior a 2% sobre os serviços prestados pelas empresas sediadas no município. Esses municípios deverão estar atentos às condições em que há permissão de instituição de alíquota inferior a 2%, pois poderão estar praticando ato ilegal.

A Constituição da República definiu que o município é o ente competente para instituir a cobrança do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A Lei Complementar nº 116 de julho de 2003 estabeleceu as regras para a instituição e cobrança do ISS, e em seu artigo oitavo dispôs que a alíquota mínima do imposto é de 2%. O parágrafo primeiro do artigo oitavo admitiu alíquota inferior nos seguintes casos:

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Além dessa determinação expressa, a Lei 8429 de Junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – veio reforçar a ilegalidade da cobrança abaixo do mínimo permitido, fora dos casos excepcionados, ao definir como ato de Improbidade Administrativa os Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário:

Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. 

As penas da lei de improbidade para quem aplicar, indevidamente, alíquotas de ISS inferiores a 2% podem ser: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Saiba o que o seu município respondeu acessando o questionário disponível em https://receitas.tce.mg.gov.br, aba relatórios, e quanto o seu município arrecadou de ISS acessando a opção “crie sua pesquisa”. Luciana Cherem Ramalho e Mariza Nunes – Analistas de Controle Externo do TCEMG.