Tribunal Pleno homologa primeiro TAG do Projeto Receitas

Tribunal Pleno homologa primeiro TAG do Projeto Receitas

O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) homologou em 22 de maio, durante sessão plenária, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Prefeitura de Augusto de Lima. O acordo já havia sido aprovado pela Segunda Câmara, no mês passado. O objetivo do TAG é adequar a estrutura legislativa, física e organizacional da administração tributária do município, visando melhorar a arrecadação de recursos próprios da prefeitura, com o aprimoramento da fiscalização tributária.

O TAG foi assinado entre o relator do Processo nº 1.047.670, conselheiro Wanderley Ávila, representando o TCEMG, e o prefeito de Augusto de Lima, João Carlos Batista Borges, representando o município. Nele, constam uma série de metas e prazos que o executivo municipal se compromete a cumprir. O TAG tem vigência total de 360 dias, sendo que cada uma das 29 metas possui prazos específicos para cumprimento. Cabe ao município informar ao TCEMG cada meta realizada. Caso ele não cumpra as obrigações assumidas na assinatura do TAG, este será rescindido, cabendo ao TCEMG a aplicação de punições e multas ao gestor municipal. O TAG com a Prefeitura de Augusto de Lima foi o primeiro de receita tributária aprovado e homologado pela Corte de Contas.

Atenção! X

Sistema em manutenção.

Retorno previsto em 22/08/2019 a partir das 08h00