Evolução da Legislação tributária (breve histórico)

Evolução da Legislação tributária (breve histórico)

A arrecadação de tributos é parte integrante da evolução da humanidade. O registro da cobrança de tributos remonta a 2.375 A. C, em relato das reformas nas leis que o rei Urukagina, da cidade-estado de Lagash, na Mesopotâmia, fez para combater as injustiças tributárias e o ambiente de corrupção no governo de seu antecessor, Lugalanda.

Urukagina demitiu muitos funcionários corruptos, entre eles os principais barqueiros, chefes de pastores e inspetores de pesca que haviam apreendido propriedade privada, além dos padres e funcionários dos templos que haviam recebido suborno. Ele confiscou as terras de Lugalanda e as colocou sob a jurisdição dos templos.

Na reforma empreendida foram estabelecidos limites para a quantia que os sacerdotes podiam cobrar por seus rituais religiosos e as taxas para enterrar os mortos, sendo cancelada a escravidão decorrente de dívidas. (Fonte: disponível em http://sumerianshakespeare.com/70701/77001.html, acesso em 07/02/19).

A Bíblia também traz relatos da cobrança de tributos, sejam impostos ou taxas, conforme se pode verificar nos livros, capítulos e versículos de Mateus 17:24-27; 22:17-21; Romanos 13:5-7; Lucas 20:24; Êxodos 30:12-24; Samuel 8:2,6, Reis 10:15; Crónicas 18:2,6; Esdras 4:20; Daniel 11:20.

Por volta do século VII A.C, na Grécia o tributo era administrado pelo Estado. Ao conquistar os gregos, Roma utilizou a cobrança de tributos como meio de fortalecer seus exércitos e conquistar mais terras. Com a queda do império romano, a noção de Estado na Europa medieval foi perdida, surgindo, então, os senhores feudais a quem os camponeses eram obrigados a pagar tributos, entregando-lhes a melhor parte de suas colheitas. Em 1215, na Inglaterra, foi assinada a Magna Carta, que estabelecia limitação legal ao poder dos reis de instituir tributos.

Com o enfraquecimento dos senhores feudais, muito em parte devido às guerras empreendidas pelas Cruzadas, os camponeses passaram a migrar para as cidades, surgindo uma nova classe social, a dos comerciantes, industriais e banqueiros. Assim, os feudos se transformaram em pequenos reinos, que crescendo e se unindo deram origem aos Estados Nacionais. A cobrança de tributos nesta época era devida em moeda e não mais em mercadorias como ocorria na Idade Média, e os tributos serviram em grande medida para financiar as grandes viagens em busca de novas rotas de comércio.

Com o acesso aos metais preciosos descobertos nas Américas a Europa financiou a Revolução Industrial, que proporcionou a ascensão da burguesia como classe social rica e influente, e os reis se tornaram cada vez mais fortes e poderosos, dando origem ao Estado Absolutista.

No Absolutismo, as classes dominantes eram a nobreza e o clero, que nada pagavam, cabendo o custeio aos burgueses e trabalhadores. O lema de Luís XIV, rei do Estado Nacional da França era: “Quero que o clero reze, que o nobre morra pela Pátria e que o povo pague”. Seu despotismo levou à Revolução Francesa. Em 1789 foi assinada a Declaração dos Diretos do Homem e do Cidadão. A independência dos Estados Unidos decorreu em grande parte pelos pesados impostos que a Coroa Britânica cobrava de suas colônias na América.

No Brasil, uma das principais causas da Inconfidência Mineira foi a taxação de 20% de todo o ouro extraído que deveria ser pago à Coroa Portuguesa como tributo. Ao final do século XVIII, apesar da queda na produção de ouro, D.Maria, a Louca, determinou que, se a produção anual que cabia à Coroa não fosse atingida, a diferença seria cobrada de uma vez, por meio da derrama. Apesar de derrotado, o movimento mineiro possibilitou anos mais tarde a Independência do Brasil.

Da tributação devida, seja porque foram vencidos em guerras, pela prática do comércio de mercadoria como gêneros alimentícios, animais e especiarias, prestações de serviços, desde a Mesopotâmia, passando por Grécia, Roma, França e Inglaterra, o cidadão paga tributos a um conquistador ou ao Estado constituído.

Veja em https://www.youtube.com/watch?v=EM_gruOGRn4 A História dos Tributos – narração de Paulo Betti.

A forma de legislar evoluiu desde a sua inscrição em placas de barro até os atuais Códigos Tributários, dispondo sobre a cobrança de impostos sobre o comércio, por importação e circulação, sobre produção de bens, prestação de serviços, taxas pela contraprestação de serviços, além de contribuições de melhorias ou especiais.

A existência de um Estado justo e democrático só é possível quando o cidadão cumpre com seus deveres tributários, pois sem a arrecadação de tributos a atividade estatal não poderá entregar à sociedade direitos fundamentais, como educação, saúde, assistência e segurança, entre muitos demandados por todos.

Mariza Nunes – Analista de Controle Externo do TCE-MG

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