Categoria: Legislação Tributária

IMPORTÂNCIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Manter o cadastro imobiliário sempre atualizado oferece ao Gestor informações que aumentam a eficiência em diversas áreas da Administração Municipal

Por que meu Município precisa de um Código Tributário Municipal?

Questão 01 do Questionário da Receita Municipal:  Há lei municipal que estabeleça o Código Tributário Municipal? Dos 853 municípios mineiros, 684 já responderam o questionário e 13 afirmaram não possuir legislação que estabeleça o Código Tributário Municipal. O Código Tributário Municipal é essencial para a organização das atividades tributárias e fundamental para que o município…
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Porque os municípios não podem prever alíquota de ISS inferior a 2%?

Questão 18 do Questionário da Receita Municipal: A legislação municipal prevê alíquota de ISS inferior a 2% relativo a algum serviço? Em resposta ao Questionário sobre a Receita Pública respondido por 683 municípios mineiros, 31 responderam que a legislação municipal prevê alíquota inferior a 2% sobre os serviços prestados pelas empresas sediadas no município. Esses…
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Evolução da Legislação tributária (breve histórico)

A arrecadação de tributos é parte integrante da evolução da humanidade. O registro da cobrança de tributos remonta a 2.375 A. C, em relato das reformas nas leis que o rei Urukagina, da cidade-estado de Lagash, na Mesopotâmia, fez para combater as injustiças tributárias e o ambiente de corrupção no governo de seu antecessor, Lugalanda.…
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Desafios que os municípios enfrentarão para adequar a legislação tributária

A convite do Tribunal de Contas, os municípios jurisdicionados responderam a um questionário online sobre a receita tributária, com perguntas que tratavam da legislação tributária local. Do total de 853 municípios, 657 responderam as dezoito perguntas da dimensão I – Legislação. Veja em Questionário Sobre a Receita Pública, neste Portal, as perguntas e as respostas…
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