Senado aprova PEC que agiliza transferência de recursos para estados e municípios

O Senado aprovou em 11/12/19 a proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta de dinheiro para estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. A PEC 48/2019 foi aprovada em dois turnos, dispensando, por acordo de líderes, os prazos constitucionais, e segue para a promulgação. Em sessão…
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