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O TCEMG informa que o Portal Receitas continua aberto para cadastramento e recebimento de respostas a eventuais providências efetivadas em âmbito municipal. Sugestões e dúvidas podem ser encaminhadas pelo Portal Receitas www.receitas.tce.mg.gov.br ou por e-mail para a equipe do Projeto projetoreceitas@tce.mg.gov.br.

Para informações e dúvidas específicas sobre os recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia, acesse www.tce.mg.gov.br/covid.

Bem-vindo!

O Portal Receitas é um espaço de transparência, compartilhamento e diálogo, destinado ao cidadão e ao gestor público, em busca da profissionalização e da eficiência na gestão das receitas públicas municipais.

TRANSPARÊNCIA

O Portal Receitas disponibiliza dados e informações sobre a receita, os indicadores da gestão e da infraestrutura da arrecadação em cada município, em plataforma amigável e de acesso público

CAPACITAÇÃO

No Portal Receitas é possível compartilhar conhecimentos e contribuir para a capacitação dos profissionais da arrecadação municipal

INTERAÇÃO

Em área restrita do Portal Receitas, o TCEMG poderá interagir com os gestores públicos e estabelecer uma comunicação virtual acerca das ações adotadas no âmbito local

Notícias

Tribunal de Contas acelera utilização de ferramentas tecnológicas nas tramitações processuais

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Quarto módulo do “Encontro Técnico 2020” debate os desafios da Educação pública em tempos de pandemia

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Terceiro módulo do Encontro Técnico virtual debateu sobre serviços de engenharia, gestão orçamentária e transferências de recursos

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais realizou, nesta manhã (16/06), o terceiro módulo do “Encontro Técnico: o...
Arcco faz recomendações aos gestores públicos sobre gastos para combate à Covid-19

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Tribunal de Contas regulamenta o uso de assinatura digital por prefeitos mineiros

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Segunda rodada do Encontro Técnico virtual destaca controle interno, atos de pessoal e regime de contratações

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A atuação do controle interno em tempos de crise, o regime de contratações no contexto da pandemia e acompanhamento dos...
Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência e licitações foram destaques na primeira rodada do “Encontro Técnico: o TCEMG e os Municípios” virtual

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais realizou, nesta manhã (02/06), a primeira rodada de palestras do “Encontro...
Com a temática “atuação do controle em tempos de pandemia”, Encontro Técnico TCEMG e municípios será virtual

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O tradicional “Encontro Técnico: o TCEMG e os Municípios”, em que o Tribunal de Contas leva seu corpo técnico para...
Municípios parceiros do Projeto Receitas são destaque em reportagem do Jornal ‘O Tempo’

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Um acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Justiça de Minas...
TCEMG e TJMG assinam termo de cooperação para auxiliar na recomposição das receitas municipais

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) firmou, no dia 6 de maio, um acordo de cooperação...
Projeto Receitas: benefícios atuais e futuros

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Entre os 678 municípios acompanhados no Portal Receitas pela equipe do Projeto, são incontestes os benefícios alcançados – principalmente, pelos...
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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais criou um novo canal de comunicação com o cidadão e os...

Após videoconferência, presidentes dos TCs recomendam medidas para minimizar efeitos do novo coronavírus

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A Resolução Conjunta da ATRICON / ABRACOM/AUDICON / CNPTC / IRB nº 1, de 27 de março de 2020 reúne...
O prazo de resposta ao questionário do Projeto Receitas será encerrado em 30/04/2020. Prefeito, ainda há tempo para participar

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Dos 853 municípios mineiros, 703 já responderam o questionário que permite diagnosticar a situação do município quanto à transparência na Legislação Tributária Municipal, Recursos Humanos suficientes e...
TV TCE registra treinamento de controle interno em Curvelo

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O TCEMG esteve em Curvelo, nos dias 13 e 14 de fevereiro, para a primeira rodada do treinamento “O Tribunal de...
Escola de Contas relança cursos a distância a partir de março

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A Escola de Contas irá relançar, no mês de março, os seguintes cursos a distância: Como elaborar termo de referência...
TRIBUNAL DE CONTAS IRÁ PERCORRER O ESTADO DE MG PARA REALIZAR TREINAMENTO SOBRE CONTROLE INTERNO

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Diante da atual realidade brasileira e de seus desafios, o papel do Controlador Interno se torna ainda mais fundamental, inclusive...
IMPORTÂNCIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

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Manter o cadastro imobiliário sempre atualizado oferece ao Gestor informações que aumentam a eficiência em diversas áreas da Administração Municipal

Senado aprova PEC que agiliza transferência de recursos para estados e municípios

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O Senado aprovou em 11/12/19 a proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta de dinheiro para estados,...
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A Secretaria do Tesouro Nacional publicou em 22/11/19 a Nota Técnica SEI nº 11.490/2019/ME para orientar quanto à contabilização da...
Municípios que aderiram ao Projeto Receitas quase dobram suas arrecadações próprias

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O Projeto Receitas Municipais, um dos carros-chefe da gestão do presidente Mauri Torres no TCEMG, já apresenta resultados práticos em...
TCEMG OFERTA CAPACITAÇÃO

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Recursos Humanos
A Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo ofertará, no período de 2 a 19 de dezembro, o primeiro...
O PROJETO RECEITAS DO TCEMG, POR MEIO DO JOGO DO TRIBUTO, LEVA NOÇÕES DE EDUCAÇÃO FISCAL ÀS ESCOLAS

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Uma das Vertentes do Projeto Receitas que o TCEMG desenvolve é a Educação Fiscal. Nosso objetivo é levar o conhecimento...

TCEMG vai a Juiz de Fora para encerrar série de Encontros Técnicos

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Avenida Barão do Rio Branco – Juiz de Fora (Foto: reprodução) O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) chega...
Por que meu Município precisa de um Código Tributário Municipal?

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Questão 01 do Questionário da Receita Municipal:  Há lei municipal que estabeleça o Código Tributário Municipal? Dos 853 municípios mineiros,...
Porque os municípios não podem prever alíquota de ISS inferior a 2%?

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Reunião com representantes de Ipatinga define detalhes para o próximo Encontro Técnico do TCEMG

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Representantes do município de Ipatinga estiveram hoje, 17/09, no Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG), a convite da Escola...
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Fortalecimento de receitas será tema de encontro do TCE em Montes Claros nesta semana

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Com a participação de cidades do Norte de Minas, o Encontro Técnico TCEMG e os Municípios 2019 será realizado nesta...
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TCEMG inicia atividade de jogo pedagógico nas escolas públicas

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) iniciou, na tarde do dia 28/5/2019, na Escola Estadual Maestro...
Tribunal Pleno homologa primeiro TAG do Projeto Receitas

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O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) homologou em 22 de maio, durante sessão plenária, o Termo de Ajustamento de...
TCEMG e AMM assinam acordo para divulgar “Projeto Receitas” durante abertura do Congresso Mineiro de Municípios

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM) assinaram um termo de...
Segunda Câmara aprova Termo de Ajustamento de Gestão com Prefeitura de Augusto de Lima

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A Segunda Câmara aprovou, durante sessão de quinta-feira (25/04/2019), a celebração do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre o...
Municípios devem cadastrar gestores públicos para acesso ao Portal Receitas

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O TCEMG enviou ofício aos municípios já selecionados para aderirem ao Projeto Receitas, por meio da Central de Relacionamento com...
Apresentação de Lançamento do Portal

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Veja a apresentação do lançamento do Portal Receitas e conheça os objetivos do Projeto, os resultados já alcançados pelos municípios...
Evolução da Legislação tributária (breve histórico)

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A arrecadação de tributos é parte integrante da evolução da humanidade. O registro da cobrança de tributos remonta a 2.375...
Os desafios que os municípios enfrentarão para suprir o setor de gestão tributária com equipamentos e sistemas de TI

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Desafios que os municípios enfrentarão para adequar a legislação tributária

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Como obter sucesso na gestão da receita dos municípios em cinco passos

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Existem cinco segredos para o crescimento sustentável das receitas municipais: legislação atualizada e disponível de forma fácil à sociedade; quadro...
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Procedimentos de fiscalização
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Quantos são e onde vivem estes mineiros?

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O Brasil é formado por 26 estados federados e o Distrito Federal. Os estados são formados por 5.570 municípios. O...
Os desafios que os municípios enfrentarão para estruturar a cobrança dos tributos

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Cobrança judicial de créditos tributários
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A receita pública nos municípios mineiros

Nos ícones abaixo, é possível conhecer mais detalhes da receita municipal em Minas Gerais

Questionário sobre a receita pública

O que os municípios dizem sobre sua arrecadação, quanto à legislação, aos recursos humanos, à infraestrutura física e tecnológica, aos procedimentos de fiscalização e à cobrança judicial de créditos tributários

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Indicadores

O desempenho dos municípios sob os aspectos financeiro, fiscal e orçamentário, dividido por exercício

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O comportamento da receita municipal evidenciada em relatórios e gráficos, delimitados conforme o interesse do usuário

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